Política

Votação da Emenda 29 fica para agosto – Projeto de lei que regulamenta recursos para saúde está há 2 anos no Congresso

Votação da Emenda 29 fica para agosto

Fonte: Regiane de Oliveira – Valor Econômico

Projeto de lei que regulamenta recursos para saúde está há 2 anos no Congresso

A esperada votação da Emenda 29, que vai regulamentar os recursos para a saúde, prometida por Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados para esta semana, ficou para o segundo semestre. O motivo seria falta de acordo entre a base governista e também entre os estados, além da proximidade do recesso parlamentar. A regulamentação está parada há dois anos por falta de consenso. O governo chegou a abandonar seu projeto de criar um novo tributo, com a mesma função que a extinta CPMF, para financiar a saúde, com o objetivo tentar um acordo que, por fim,não veio.

De volta a fila de espera, o texto já aprovado do projeto prevê que os estados devem aplicar 12% da receita bruta na saúde, e os municípios, 15%. Na teoria, isto ajudaria a resolver alguns imbróglios, como o projeto que regulamenta o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Segundo o deputado Domingos Dutra (PT-MA), presidente da comissão especial que analisa o projeto, a Emenda 29 resolveria a questão do financiamento. No entanto, a comissão especial espera um projeto de lei complementar do executivo para finalizar a definição do piso. “Temos mais 18 projetos em discussão com a mesma característica: geram despesas para o Executivo e certamente serão vetados pela presidente caso não haja um acordo prévio”, afirma Dutra.

O piso dos agentes de saúde foi aprovado em 2009 pelo Senado, por meio de uma votação na Comissão de Assuntos Sociais e seguiu para a Câmara. Na época, ficou fixado em R$ 930, dois salários mínimos, o valor da remuneração dos agentes de saúde com ensino médio completo. Atualmente, os agentes são remunerados por repasses da União diretamente para o município. “Cerca de 5% dos municípios pagam dois salários mínimos”, afirma Dutra.

A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ruth Brilhante de Souza, disse à Agência Câmara que o governo estaria “empurrando com a barriga” a discussão sobre o piso. Os trabalhadores exigem o cumprimento do piso de dois salários mínimos líquidos.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o cumprimento da lei do piso dos agentes comunitários terá um custo de R$ 1,7 bilhão às prefeituras. “Embora tenha sido aprovado o piso do magistério, consideramos que os conflitos quanto ao piso dos agentes de saúde é muito grande. Primeiramente, porque o governo federal quer passar para as prefeituras o ônus de um projeto criado e mantido pela União”, afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

A figura dos agentes de saúde foi criada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, com base em experiência cubana. A ideia é a contratação dos próprios moradores para atender as demandas de saúde locais.

“Hoje 96% dos municípios têm o programa. São 270 mil agentes comunitários e 30 mil de combate a endemias. Ao contrário do que vem sendo divulgado, apenas 3,18% não têm contrato CLT”, afirma o representante da CNM.

Ziulkoski afirma que a CNM não é contra o piso. “Queremos que o governo federal continue sustentando o programa”, diz. Ele diz que a Emenda 29 não garante que os municípios utilizarão recursos para pagar o piso.

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