Política

PSDB estuda medida jurídica contra MP que libera controle sobre gastos da Copa do Mundo

Secretário-geral do PSDB diz que partido estuda medida jurídica contra MP que libera  controle sobre gastos da Copa do Mundo

Fonte: PSDB-MG

O secretário-geral do PSDB nacional, deputado federal Rodrigo de Castro, disse hoje que partido estuda medidas jurídicas contra MP do governo federal que impedem a fiscalização pela população dos gastos nas obras da Copa do Mundo. A MP 527 foi aprovada pela base do governo na Câmara dos Deputados.

Veja entrevista com Rodrigo de Castro

“Essas medidas do governo do federal restringem a transparências das informações sobre a Copa do Mundo. Vão contra, inclusive, a promessa do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva que disse que todos os gastos públicos poderão ser acompanhados pela internet por qualquer cidadão brasileiro. Ou seja, o governo federal, o governo do PT, está cometendo um verdadeiro crime com relação à Copa do Mundo. Não sabemos quanto vai custar a Copa do Mundo, não sabemos como será empregado esse dinheiro.

É um absurdo tão amado pelos brasileiros, um evento tão esperado por todos nós e que tem toda a nossa torcida ser desmoralizado pelo governo federal. Esperamos que os órgãos, tanto o Tribunal de Contas da União quanto os órgãos da Justiça, tomem providências. Esperamos que tanto os órgãos do Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas da União tomem medidas em relação a esse abuso por parte do governo federal. Da minha parte acionei o Departamento Jurídico do PSDB para estudar as medidas cabíveis no sentido de impedir esse abuso com o contribuinte brasileiro.

Queremos a Copa, torcemos pela Copa. Queremos um evento bonito, com muito futebol, que o Brasil saia vencedor, mas queremos uma Copa honesta. Não queremos uma Copa em que os gastos sejam escondidos e que o governo federal adote medidas que vão contra o bem da população.

Queremos um evento de alto nível com muito futebol para mostrar ao mundo a nossa capacidade de organização. E é justamente por isso que o governo federal não pode proceder dessa maneira. Queremos mudanças já em relação à atitude da Copa do Mundo. Mais transparência, mais informações, licitações honestas, licitações abertas e que, principalmente, que toda a transparência, toda a fiscalização seja facilitada e não dificultada como é o caso.”

Carta de Formulação e Mobilização Política

Com a aprovação do texto-base da MP 527, o governo do PT sujeita as bilionárias obras da Copa e das Olimpíadas a toda a sorte de manipulações e falcatruas. Orçamentos de bilhões resguardados por sigilo só têm serventia para quem quer fazer negócios escusos. O que hoje é transparente e aberto à fiscalização da sociedade foi transformado em ouro em pó para ser negociado no câmbio negro pelo petismo. O gramado está livre para a corrupção.

O governo do PT conseguiu nesta semana o que tanto perseguiu: tornar as bilionárias obras da Copa e das Olimpíadas uma ação entre amigos, sujeitas a toda a sorte de manipulações e falcatruas. A MP 527, cujo texto-base foi aprovado na noite de quarta-feira na Câmara, cria um verdadeiro balcão de negócios sob pretexto de agilizar os eventos esportivos que o país sediará em 2014 e 2016. Protegida por sigilo, a corrupção ganhará os gramados.

A medida provisória proposta pelo governo implode o rigoroso modelo de licitações adotado no país desde 1993. Para “flexibilizar” obras que teve oito anos para realizar, mas em quatro nada fez, a gestão petista aboliu a transparência dos contratos pagos com recursos públicos e concedeu à Fifa e ao COI (Comitê Olímpico Internacional) poderes acima de todas as esferas da República.

O texto aprovado com o voto de 272 governistas anteontem torna sigilosos os orçamentos das obras da Copa e das Olimpíadas e permite que seus custos sejam aumentados indefinidamente. Tudo ao abrigo da luz do sol, nos escurinhos onde as ilicitudes se movimentam com desenvoltura. É o ambiente onde o PT mais se sente à vontade.

Hoje a estimativa de custos de uma obra pública é divulgada no edital de licitação, calculada a partir de estudos e projetos previamente realizados. Vence quem se dispuser a realizar o serviço pelo menor preço. O valor pode até aumentar durante a execução, mas até um máximo de 25% para empreendimentos novos e 50% para reformas. Tudo isso cai por terra agora.
Com “caráter sigiloso”, o orçamento não será mais publicado de antemão, nem será divulgado ao longo da realização do empreendimento. Só “estritamente” órgãos de controle o conhecerão, e depois da obra. As empreiteiras ficarão responsáveis por todo o pacote, desde o projeto até a entrega das chaves, sem fornecer seus detalhes. E os aditivos contratuais não terão mais limite – melhor seria dizer que o limite dos gastos será a estratosfera.

Há outros agravantes: pelo texto aprovado pela base aliada no Congresso, cabe tudo no novo “regime diferenciado” criado pela MP. Cidades que nem terão jogos da Copa, situadas a até 350 quilômetros das sedes, também poderão “flexibilizar” a contratação de obras. Empreendimentos que nada têm a ver com esportes também ficam livres de amarras; basta que estejam, de alguma forma, vinculados aos jogos.

Regras tão obscenas e danosas ao interesse público foram penduradas numa medida provisória cujo objeto era estruturar a Secretaria de Aviação Civil. Não bastasse isso, mudanças de última hora – como a que retirou o acesso permanente de órgãos de controle aos orçamentos – foram incluídas como contrabando na MP pelo relator, o deputado petista José Guimarães, antes célebre por ter tido um assessor detido com dólares na cueca.

As reações não tardaram a aparecer. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou o novo regime diferenciado de contratações criado pelo governo do PT “escandalosamente absurdo”. A União dos Auditores Federais de Controle Externo alertou: “É mais complicado, demorado e custoso resgatar recursos públicos que já foram aplicados indevidamente do que, por meio de atuação preventiva, evitar que eles sejam gastos de maneira irregular, ineficiente ou ineficaz.”

“Corrupção e fraudes são pragas corriqueiras em obras públicas no Brasil. O governo federal conhece bem essa realidade. Parece mais empenhado em ocultá-la, contudo, do que em combatê-la”, manifesta-se a Folha, em editorial. Para O Estado de S.Paulo, também em editorial, a MP é um “verdadeiro habeas corpus preventivo para a bandalheira”: “O único interesse que essa obscenidade preservará será o da corrupção”.

O pior é que o governo Dilma nem esperou a aprovação da MP – que terá destaques votados na Câmara no próximo dia 28 e ainda passará pelo Senado – para dar uma banana para os órgãos de fiscalização.

A Folha de S.Paulo mostra hoje que, em ofício endereçado ao TCU, o Ministério dos Esportes avisa que a prestação de contas de novos contratos relacionados a obras e serviços contratados para a Copa, de valor estimado em R$ 10 bilhões, “vai depender da ‘conveniência do Poder Executivo'”. (Não custa lembrar que, em dois anos, os custos das arenas da Copa já subiram 58%.)

O padrão de opacidade que o PT quer impor à realização das obras da Copa e das Olimpíadas no Brasil só tem paralelo na China, mostra O Estado de S.Paulo. França, Coreia do Sul, Japão, Alemanha, África do Sul, Sidney, Atenas e Londres colocaram à disposição de sua população, de forma detalhada, o andamento dos gastos, em alguns casos com atualização em tempo real. Os próceres governistas, porém, desdenham do interesse do público brasileiro: “Se queremos sediar [a Copa], a regra é essa”, disse o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira.

Orçamentos de bilhões resguardados por sigilo só têm serventia para quem quer fazer negócios escusos. Imagine-se quanto uma empreiteira não pagará para conhecer a proposta de uma concorrente. O que hoje é transparente e aberto ao escrutínio e à fiscalização da sociedade foi transformado em ouro em pó para ser negociado no câmbio negro pelo petismo.

Felizmente este cheque em branco para a corrupção encontrará muita dificuldade para prosperar. Nas votações que estão por vir, o Congresso tem tudo para derrubar o acinte que os governistas aprovaram na noite de anteontem. O governo Dilma terá que pôr todos os seus tratores novamente em campo para institucionalizar a roubalheira. Sem a proteção do sigilo.

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