Política

Governo Federal quer liberar geral: “Projeto prevê que TCU só fiscalize obra já pronta”

Fonte: Blog do Noblat

O projeto de Lei Orgânica da Administração Pública, apresentado esta semana pelo governo, inviabiliza o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), antes e durante o andamento das obras públicas, informa reportagem de Regina Alvarez publicada na edição deste sábado do GLOBO.

O texto prevê que o controle do tribunal será feito “a posteriori”, e a fiscalização prévia ou concomitante – como acontece hoje – será para exceções. Com isto, poderá ficar inviabilizada a descoberta de desvios, fraudes e superfaturamentos nos projetos da União.

Em 2006, por exemplo, auditoria do TCU descobriu que o governo pagara antecipadamente pela construção de um campo de futebol e uma quadra no canteiro de obras da BR-381, em Minas, que nunca saíram do papel. E mandou parar os trabalhos até que o o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) corrigisse os problemas.

Leia mais em: Projeto de lei do governo prevê que TCU só fiscalize obra já pronta

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